AGT Brasil aciona Justiça contra o DER-SP por supostas irregularidades na designação de Agentes de Trânsito
Ação Civil Pública questiona o exercício da fiscalização por servidores sem a formação específica exigida pela legislação. Processo foi distribuído à 11ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo.
SÃO PAULO (SP) — A Associação Nacional dos Agentes de Trânsito do Brasil (AGT Brasil) ingressou, em 21 de setembro de 2026, com uma Ação Civil Pública contra o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER-SP). A iniciativa judicial questiona a nomeação e a designação de servidores para o exercício da função de agentes da autoridade de trânsito sem a formação específica que, segundo a entidade, é exigida pela legislação.
O processo tramita na 11ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo, sob o nº 1148907-27.2026.8.26.0053. Conforme o documento de consulta processual anexado, a ação foi distribuída em 21 de setembro de 2026, às 20h16, e está classificada como Ação Civil Pública, com assunto relacionado a garantias constitucionais.
Questionamento sobre os requisitos para a fiscalização
Segundo a AGT Brasil, a prática questionada pelo órgão estadual contraria dispositivos da Constituição Federal, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
A entidade sustenta que o exercício da fiscalização de trânsito deve observar os critérios técnicos e os requisitos de capacitação estabelecidos nas normas vigentes, defendendo que a atuação dos agentes da autoridade de trânsito esteja respaldada pela formação adequada e pela legalidade dos atos administrativos.
A discussão envolve, portanto, os requisitos para a designação de servidores e a observância das normas que regulamentam o exercício da atividade de fiscalização nas rodovias paulistas.
Denúncias motivaram a iniciativa judicial
De acordo com as informações apresentadas pela Associação, a decisão de ingressar com a ação foi motivada por denúncias encaminhadas à Diretoria e ao Departamento Jurídico da AGT Brasil.
A partir dos relatos recebidos, a entidade reuniu elementos para avaliar a situação e adotar as medidas judiciais consideradas cabíveis.
Participação de especialista contribuiu para a instrução
A atuação contou com a colaboração do especialista e influenciador João Paulo Macedo, que, em parceria com a Associação, reuniu e apresentou informações e elementos técnicos relacionados ao caso.
Segundo a AGT Brasil, esse trabalho colaborativo contribuiu para a instrução da demanda e subsidiou a decisão de ajuizar a Ação Civil Pública.
Segurança viária e valorização profissional
Com a iniciativa, a AGT Brasil afirma buscar o cumprimento dos requisitos legais e técnicos aplicáveis à fiscalização de trânsito nas rodovias do Estado de São Paulo.
A entidade também destaca a importância da segurança jurídica dos condutores, da regularidade dos procedimentos de fiscalização e da valorização dos profissionais que atuam na segurança viária.
A ação judicial coloca em discussão a aplicação das exigências de formação e capacitação dos agentes da autoridade de trânsito, tema que envolve tanto a legalidade administrativa quanto a organização das atividades de fiscalização rodoviária.
Consulta processual
O processo nº 1148907-27.2026.8.26.0053 está vinculado à 11ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo.
Atenção: o ajuizamento da ação representa o questionamento apresentado pela entidade à Justiça. O documento de consulta processual anexado confirma os dados de distribuição e identificação do processo, mas não apresenta decisão judicial sobre o mérito da demanda.
Fonte: Associação Nacional dos Agentes de Trânsito do Brasil (AGT Brasil) e consulta processual do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Anexo: registro de consulta processual referente à Ação Civil Pública.
Imagem do anexo — Consulta processual
Registro da 11ª Vara da Fazenda Pública
Processo nº 1148907-27.2026.8.26.0053
Documento anexado à reportagem: dados das partes, classe processual, vara e data de distribuição.
Visualizar imagem do anexo
Nota editorial: o documento confirma a existência e a distribuição do processo, mas não comprova, por si só, as irregularidades alegadas. A reportagem apresenta essas informações como questionamentos atribuídos à AGT Brasil.
Associação Nacional dos Agentes de Trânsito do Brasil – Agtbrasil Advogado: Andre Wanderley Soares
